STJD decide hoje a disputa entre Fast e Nacional pela vaga na Série D

    A Série D do Campeonato Brasileiro e o futebol amazonense podem contar com grandes reviravoltas nesta quinta-feira. O Fast terá seu recurso, com mandado de garantia, julgado no Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), onde questiona a indicação do Nacional para ocupar uma vaga na Quarta Divisão que o Fast alega ser, por direto, dele. A sessão do Pleno começa às 13h30, horário de Brasília.

A princípio, o Amazonas só poderia indicar o seu campeão para ser o representante do Estado na Série D do Campeonato Brasileiro. Mas a desistência de Roraima em ocupar a sua vaga abriu um novo lugar para um clube amazonense. Como era o vice-campeão estadual de 2010, o Fast esperava pela indicação, mas viu a Federação Amazonense indicar o Nacional, quarto colocado. O Penarol, campeão, ficou com a primeira vaga.

O critério adotado pela Federação Amazonense de Futebol foi de indicar o melhor clube no ranking nacional de clubes, quando na verdade, segundo o entendimento da própria Procuradoria do STJD, deveria ter adotado o critério de melhor índice técnico do Estadual no ano anterior, de 2010, o que daria a vaga ao Fast.
Em julgamento na instância máxima regional, o Fast não teve sucesso em seu pedido, tendo o Tribunal Pleno do TJD/AM, por maioria de votos, mantido a interpretação conferida pela federação local ao regulamento específico da competição.

Agora, se o Fast adquirir o direito de disputar a Série D, o Grupo A1, do qual o Nacional faz parte hoje, terá jogos anulados, especificamente aqueles disputados pelo Nacional. Cada um dos cinco times da chave já disputou quatro jogos. Assim, o Fast teria que enfrentar cada um dos adversários para ajustar a tabela. A sexta rodada acontece neste fim de semana.

Confira o parecer do procurador do STJD:

“PROCESSO Nº 068/2011   Recurso em Mandado de Garantia     ; Recorrente: NACIONAL FAST CLUBE.   Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO AMAZONAS.   Terceiros interessados: FEDERAÇÃO AMAZONENSE DE FUTEBOL e NACIONAL FUTEBOL CLUBE.

A PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA, por seu representante infra-assinado, com fundamento no artigo 151 do CBJD, vem, com o devido respeito, apresentar PARECER nos autos acima mencionado, na forma que se segue: ; ;Preliminarmente, faz-se oportuno dizer que há notícia (a ser confirmada) no site justiça desportiva de que o Recorrente buscou a tutela judicial para assegurar a vaga na série D, que é objeto da lide nesta via desportiva. Nesse aspecto, solicita-se a averiguação por parte da Secretaria do STJD e, se for o caso, expedição de ofício à CBF para confirmar ou não eventual descumprimento do CBJD por parte do Recorrente.  

RELATÓRIO   ;Nacional Fast Clube, agremiação desportiva classificada em segundo lugar no Campeonato Amazonense de Futebol de 2010, impetrou Mandado de garantia junto ao TJD/AM, alegando direito líquido e certo contra Ato do Presidente da Federação, que, interpretando dispositivo do Regulamento Específico da Competição do campeonato brasileiro da série D de 2011 (art. 23, inciso I, alínea b), chegou a uma conclusão desfavorável ao impetrante.

O inconformismo se deu contra o critério adotado pelo Presidente da Federação visando à escolha do clube que ocuparia a vaga na série D do campeonato brasileiro de 2011, decorrente da desistência do representante do estado de Roraima. Segundo o impetrante, a autoridade impetrada indicou o NACIONAL FUTEBOL CLUBE, em desrespeito ao Regulamento Específico da Competição, no seu art. 23, inciso I, alínea b, que adota o critério de melhor índice técnico da competição no ano anterior, ano de 2010, e não o que apresentar a melhor posição no ranking nacional de clubes.

Foram colhidas as manifestações da Federação Local (fls 66), do Nacional Futebol Clube​ (terceiro interessado – fls 98/108), bem como da Procuradoria do TJD/AM (fls 94/95), sendo esta última favorável ao pleito do impetrante. ;Em julgamento, a impetrante não logrou êxito na sua postulação, tendo o Tribunal Pleno do TJD/AM, por maioria, conhecido o remédio e denegada a ordem, mantendo, assim, a interpretação conferida pela Federação Local ao regulamento específico da competição. Insatisfeito, o Nacional Fast Clube recorreu da decisão para este STJD.

FUNDAMENTAÇÃO ;   Vem do Direito romano o aforismo de que “não se presumem na lei palavras inúteis” (Verba cum effectu, sunt accipienda).   ;Com a devida vênia ao julgado do Tribunal Pleno do TJD/AM, a razão está com o Recorrente. E isso fica muito claro a partir de uma atenta leitura ao disposto no art. 23, alíneas “a” e “b”, do Regulamento, verbis: “Art. 23 - Um clube poderá desistir de disputar o Campeonato Brasileiro da Série D de 2011, desde que o faça no prazo de cinco dias decorridos da publicação do presente REC (Regulamento Específico da Competição), explicando os motivos através de ofício dirigido à sua federação.   §1º - A substituição de clubes, na hipótese de desistência de participação, dar-se-á, segundo os seguintes critérios:   a) A vaga pertencerá ao clube classificado a seguir em relação à posição do clube desistente, na tabela de classificação da competição que originou a vaga;   b) Não havendo clube interessado no âmbito da federação originalmente detentora da vaga, observada a condição estabelecida no item (a), anterior, a vaga deverá ser preenchida pela federação que estiver melhor posicionada no RNF - Ranking Nacional de Federações, aplicada restritamente aos estados que compõem o grupo de clubes ao qual pertence o grupo desistente;”

No caso de abertura de vaga oriunda de outra federação, tal lacuna deverá ser preenchida pela federação que estiver melhor posicionada no RNF – Ranking Nacional de Federação, diz a alínea b.   ;Esmiuçando o artigo, não é difícil chegar a conclusão de que o Ranking Nacional de Federação serve para a escolha da Federação e não do clube a ser indicado, como entendeu equivocadamente o TJD/AM.

Reforça essa idéia a leitura da expressão “observada a condição estabelecida no item (a), anterior”, contida na alínea “b”, que, curiosamente, não houve alusão no acórdão recorrido.   ;Ora, se o primeiro indicado pela Federação Amazonense foi o campeão estadual de 2010. O segundo indicado deveria ter sido o vice-campeão (o recorrente) e não o quarto lugar na competição como ocorreu de fato. Essa a exegese inafastável da alínea “b”, porquanto se faz imperiosa a sua leitura integral, incluindo “observada a condição estabelecida no item (a), anterior”, que remete à escolha com base na tabela de competição que originou a vaga (alínea a).    

Conclui-se que a indicação do Nacional Futebol Clube pela Federação Amazonense de Futebol adotou critério não autorizado em regulamento, sendo esse ato eivado de nulidade absoluta e, portanto, desprovido de eficácia para a produção de efeitos legais. A consequência passa pela decretação de sua nulidade com efeitos ex tunc, a fim de que o Recorrente possa ocupar a vaga que lhe é assegurada pelo Regulamento Vigente. 

CONCLUSÃO ; Pelo exposto, opina esta Procuradoria pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário, reformando-se a decisão a quo."

FA com informações do site Justiça Desportiva e Assessoria do Fast